Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 2º da Lei nº 8.730, de 7 de junho de 1978, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: Celso Pitta
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 293/1996
Autor: Wadih Mutran
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/11/1997, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 13525/2003
Correlação: Lei nº 8.730, de 7 de junho de 1978

Resolução nº 2/91

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