Ementa: | Acrescenta § 5º ao artigo 2º da Lei nº 8.730, de 7 de junho de 1978, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | Celso Pitta |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 293/1996 |
Autor: | Wadih Mutran |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/11/1997, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 13525/2003 |
Correlação: | Lei nº 8.730, de 7 de junho de 1978 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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