| Ementa: | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 12.390, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei n. 682/97, do Vereador José Viviani Ferraz) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/12/1997, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 14485/2007 |
| Correlação: |
Resolução n. 2/91
Lei n. 12.390, de 20 de junho de 1997 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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