| Ementa: | Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que específica, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 173/99, do Executivo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/06/1999, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 18.098 de 2024 |
| Correlação: |
Lei nº 8.215, de 7 de março de 1975
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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