Ementa: | Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/04/2001, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 13116/2022 |
Correlação: |
Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011
Lei nº 15.911, de 10 de dezembro de 2013 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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