Ementa: | Acrescenta área municipal ao Anexo Único integrante da Lei nº 12.217, de 2 de dezembro de 1996, que autorizou o Executivo a alienar, independentemente de concorrência, imóveis vinculados ao Programa de Verticalização de Favelas - PROVER/CINGAPURA, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/12/2001, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
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