Ementa: | Altera o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991, introduzido pela Lei nº 11.917, de 09 de novembro de 1995. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 168/01 |
Autor: | Executivo |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/06/2002, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Altera Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991
Lei nº 11.917, de 09 de novembro de 1995 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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