Ementa: Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: MARTA SUPLICY
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 352/99
Autor: Vereador Adriano Diogo - PT
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/09/2002, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada por Lei nº 17.068 de 2019
Alterada por Lei nº 17.638 de 2021
Correlação: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Revoga parcialmente a Lei nº 11.632 de 1994
Regulamentada por Decreto nº 42.872 de 2003
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