Ementa: | Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 352/99 |
Autor: | Vereador Adriano Diogo - PT |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/09/2002, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterada por Lei nº 17.068 de 2019
Alterada por Lei nº 17.638 de 2021 |
Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Revoga parcialmente a Lei nº 11.632 de 1994 Regulamentada por Decreto nº 42.872 de 2003 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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