| Ementa: | Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/12/2002, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 17841/2022 |
| Correlação: |
Regulamentada por Decreto nº 42.835 de 2003 Ato nº 927 de 2006 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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