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| Ementa: |
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98 e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 527/03
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| Autor: |
Mesa da Camara
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/09/2004, pg. 62-66
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.852, de 22 de novembro de 2022
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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