| Ementa: | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98 e dá outras providências. |
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| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 527/03 |
| Autor: | Mesa da Camara |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/09/2004, pg. 62-66 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 17.852, de 22 de novembro de 2022
Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial-2081632-77.2024.8.26.0000 nº 0/2024 Alterado pela Lei nº 18.208, de 19 de dezembro de 2024 |
| Correlação: |
Lei nº 18.100, de 02 de abril de 2024
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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