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| Ementa: |
Dispõe sobre a estrutura e a criação de cargos de provimento em comissão dos Centros Educacionais Unificados e das Unidades de Saúde municipais; altera a Lei n° 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que institui os Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde e nos Distritos de Saúde; autoriza realocação de recursos, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
(Projeto de Lei nº 835/03, do Executivo, aprovado na formado Substitutivo do Legislativo)
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 08/01/2004, pg. 02 a 47
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 13.864, de 1º de julho de 2004
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| Correlação: |
Regulamentada parcialmente pelo Decreto nº 44.665, de 26 de abril de 2004
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Altera a Lei n° 13.325, de 8 de fevereiro de 2002
Lei nº 13.480, de 3 de janeiro de 2003
Altera a Lei nº 13.682, de 15 de dezembro de 2003
Lei nº 13.999, de 1º de agosto de 2002 - artigo 12
Decreto nº 32.773, de 10 de dezembro de 1992 - artigo 42
Decreto nº 42.832, de 6 de fevereiro de 2003
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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