Ficha - LEI Nº 14.244, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI Nº 14.244, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
Ementa:	Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica.
Situação:	Vetada Parcialmente
Chefe de Governo:	GILBERTO KASSAB
Origem:	LEGISLATIVO
Projeto:	(Projeto de Lei nº 625/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Autor:
Fonte:	Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/11/2006, pg. 01 e 03
Link:	Texto Atualizado
Alteração:	Alterada pela Lei nº 14.411, de 25 de maio de 2007 Vide Anexo II da Lei nº 14.709, de 3 de abril de 2008 Alterada pela Lei 15.215, de 25 de junho de 2010 (Vide Lei nº 15.490, de 29 de novembro de 2011) (Vide Lei nº 16.008, de 5 de junho de 2014) (Vide Lei nº 16.275, de 2 de outubro de 2015) (Vide Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017) Lei nº 14.464 de 2007 - art. 3º Revogada Parcialmente por Lei nº 14938/2009 Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 202/2006
Correlação:	Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978 Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985 Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989 Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992 Lei n° 11.633, de 30 de agosto de 1994 Altera a Lei nº 13.489, de 6 de janeiro de 2003 Altera a Lei nº 13.574, de 12 de maio de 2003 Altera a Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003 Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Interpretação:
Veto:	Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 202/2006
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: