| Ementa: | Confere nova redação aos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis n° 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 706/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2006, pg. 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 2/2007 |
| Correlação: |
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Revoga parcialmente e altera a Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995 Lei n° 13.493, de 7 de janeiro de 2003 Lei n° 13.652, de 25 de setembro de 2003 Lei nº 13.973, de 2005 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 2/2007
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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