| Ementa: | Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 503/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/10/2007, p. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Regulamentada pelo Decreto nº 59.172 de 2.020
Alterada pela Lei nº 14.583 de 2007 Alterada pela Lei nº 15.838 de 2013 Alterada pela Lei nº 16.899 de 2018 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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