Ementa: Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem:
Projeto: (Projeto de Lei nº 503/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/10/2007, p. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Regulamentada pelo Decreto nº 59.172 de 2.020
Alterada pela Lei nº 14.583 de 2007
Alterada pela Lei nº 15.838 de 2013
Alterada pela Lei nº 16.899 de 2018
Correlação:
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Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: