| Ementa: | Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao art. 5º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002. |
|---|---|
| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 580/07 |
| Autor: | Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/11/2007, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Vetada Parcialmente - publicação de Razões de Veto no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/11/2007, p. 1
Alterada por Lei nº 14.715 de 2008 Lei nº 15.159 de 2010 - art. 10 e art. 11 Alterada por Lei nº 15.364 de 2011 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 41 de 2003 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Lei nº 8.989 de 1979 Lei nº 9.160 de 1980 Lei nº 10.793 de 1989 Lei nº 11.716 de 1995 Lei nº 13.273 de 2002 Lei nº 13.274 de 2002 Altera a Lei nº 13.303 de 2002 Revoga parcialmente a Lei nº 13.400, de 2002 Lei nº 13.511 de 2003 Lei nº 13.973 de 2005 Lei nº 14.590 de 2007 Regulamentada por Decreto nº 50.717 de 2009 Regulamentada por Decreto nº 51.717 de 2010 Regulamentada por Decreto nº 52.274 de 2011 |
| Interpretação: | |
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