| Ementa: | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 486/09 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/09/2009, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 15.412, de 18 de julho de 2011
Alterada pela Lei nº 16.283, de 23 de outubro de 2015 Alterada pela Lei nº 17.802 de 2022 Alterada pela Lei nº 18.038 de 2023 |
| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 50.994, de 16 de novembro de 2009
Revoga a Lei nº 7.942, de 11 de outubro de 1973 Revoga a Lei nº 8.322, de 19 de novembro de 1975 Revoga a Lei nº 8.398, de 3 de junho de 1976 Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Revoga a Lei nº 9.061, de 15 de maio de 1980 Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 Revoga a Lei nº 12.126, de 5 de julho de 1996 Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|