| Ementa: | Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 218/08 |
| Autor: | Vereadores Antonio Carlos Rodrigues - PR e José Police Neto |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/09/2011, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 128/2011 |
| Correlação: |
Código Civil Brasileiro
Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956 Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 128/2011
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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