Ementa: Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 525/11
Autor: EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2011, pg. 3 a 6
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018
Correlação: Regulamentada pelo Decreto nº 53.922, de 16 de maio de 2013
Regulamentada pelo Decreto nº 57.532, de 14 de dezembro de 2016
Constituição Federal
Altera a Lei nº 8.645, de 1977
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985
Lei n° 10.430, de 29 de fevereiro de 1988
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
Lei n° 11.511, de 1994
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997
Altera a Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
Altera a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006
Lei nº 14.712, de 4 de abril de 2008
Lei nº 17.557 de 2021 - art. 24
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: