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| Ementa: |
Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE LEI Nº 525/11
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2011, pg. 3 a 6
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018
Lei nº 17.720 de 2021 - art. 10
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| Correlação: |
Regulamentada pelo Decreto nº 53.922, de 16 de maio de 2013
Regulamentada pelo Decreto nº 57.532, de 14 de dezembro de 2016
Constituição Federal
Altera a Lei nº 8.645, de 1977
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985
Lei n° 10.430, de 29 de fevereiro de 1988
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
Lei n° 11.511, de 1994
Lei nº 12.477, de 22 de setembro de 1997
Altera a Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
Altera a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006
Lei nº 14.712, de 4 de abril de 2008
Lei nº 17.557 de 2021 - art. 24
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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