| Ementa: | Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 3º do art. 91 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de servidores quando no exercício dos cargos de provimento em comissão ali referidos; altera o valor da gratificação de que trata o art. 3° da Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educação; institui Abono de Compatibilização para os servidores que especifica; acrescenta referências de vencimentos ao Quadro do Magistério Municipal. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 310/12 |
| Autor: | EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/02/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 5/2013 |
| Correlação: |
Altera a Lei nº 10.429, de 24 de fevereiro de 1988
Altera a Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993 Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 Altera a Lei n° 14.660, de 26 de dezembro de 2007 Altera a Lei n° 15.387, de 28 de junho de 2011 Lei n° 15.490, de 29 de novembro de 2011 Lei nº 16.008, de 05 de junho de 2014 Lei nº 16.275, de 02 de outubro de 2015 Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 5/2013
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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