“Parágrafo único. Ficam lotados no Gabinete da Presidência 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, 3 (três) cargos de Assessor Legislativo, 1 (um) cargo de Assessor de Imprensa da Presidência, 2 (dois) cargos de Assistente Legislativo I, 2 (dois) cargos de Assistente Legislativo II e 5 (cinco) cargos de Assistente Legislativo III.” (NR)

“III - 2 (dois) Auxiliares da Ouvidoria, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão dentre portadores de diploma com nível médio, com experiência como auxiliar administrativo, para auxiliar nos trabalhos gerais e administrativos da Ouvidoria, referência QPLCO - 01, da Escala de Vencimento Básico da Tabela A3 constante do Anexo IV, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com redação dada pelo Anexo I da presente lei.” (NR)

“Parágrafo único. Para a execução das atividades da Ouvidoria poderão ainda ser designados servidores efetivos, preferencialmente integrantes da carreira de Técnico Administrativo.” (NR)

“Art. 15. Para o desempenho das funções da Escola do Parlamento, ficam criados 1 (um) cargo de Diretor Presidente, referência QPLC-8, de livre provimento em comissão, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara; 2 (dois) cargos de Diretor Executivo, referência QPLC-7, de livre provimento em comissão, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara e 1 (um) cargo de Diretor Acadêmico, referência QPLC-7, de livre provimento em comissão, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, todos para portadores de diploma de nível superior, e 2 (dois) cargos de Assistente da Escola do Parlamento, referência QPLC-5, de livre provimento em comissão, mediante nomeação pelo Presidente da Câmara dentre portadores de diploma de nível médio e experiência em trabalhos administrativos, todos incluídos no Anexo II - Quadro de Pessoal Legislativo - Cargos em Comissão da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, na coluna Situação Nova, em conformidade com o Anexo I da presente lei. (NR)

§ 1º Fica incluído na Tabela de Atribuições dos Cargos “B” - Cargos em Comissão, do Anexo VIII da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, os cargos e respectivas atribuições de Diretor Presidente - representar, dirigir e coordenar as atividades da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo; Diretor Executivo - implementar, operacionalizar e coordenar a execução dos trabalhos da Escola do Parlamento; Diretor Acadêmico - promover a elaboração e revisão periódica do projeto pedagógico da Escola do Parlamento; e Assistente da Escola do Parlamento - auxiliar nos trabalhos administrativos internos e externos relacionados às atividades da Escola do Parlamento, em conformidade com o Anexo I da presente lei.” (NR)

“Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Nível de Assessoria, que será atribuída aos servidores titulares dos cargos de provimento em comissão lotados em Gabinete de Vereador, de membro da Mesa, das Lideranças, da Corregedoria e da Ouvidoria, em valores fixos a serem definidos a critério do respectivo Vereador, membro da Mesa ou Líder, e, nos dois últimos casos, pelo Presidente. (NR)

§ 1º O limite máximo por unidade administrativa a ser despendido com o pagamento da Gratificação será:

...

II - nos Gabinetes dos membros da Mesa, das Lideranças de Governo e Representações Partidárias, assim como na Corregedoria e na Ouvidoria: 50% (cinquenta por cento) da soma dos vencimentos básicos percebidos pelos respectivos servidores em cargo de provimento em comissão.” (NR)

“§ 3º O Gabinete de Liderança de Governo e cada um dos Gabinetes de Representação Partidária poderão, mediante solicitação do Líder de Governo ou Partidário e designação do Presidente da Câmara, receber a lotação de 2 (dois) servidores integrantes do QPL, sendo um titular de cargo de provimento efetivo com pré-requisito de nível superior e um titular de cargo de provimento efetivo com pré-requisito de nível médio de escolaridade.” (NR)

“Art. 46. É vedada a lotação de funcionários efetivos ou de servidores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nos Gabinetes de Vereadores.” (NR)