Ementa: Confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 748/13
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/12/2013, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012
Altera a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Altera a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001
Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: