| Ementa: | Confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 748/13 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/12/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Lei nº 17827/2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 Altera a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994 Altera a Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001 Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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