| Ementa: | Concede remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, e dá outras providências; confere nova redação ao art. 10 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 538/14 |
| Autor: | EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013 Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994 Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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