| Ementa: | Altera a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, altera a Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo, altera a Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, altera a Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011, e revoga a Lei nº 16.234, de 1º de julho de 2015, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 362/17 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/06/2017, p. 119 a 122 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Vide Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 Vide Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003 Vide Lei nº 13.548, de 01 de abril de 2003 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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