| Ementa: | Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 324/19 |
| Autor: | Executivo - Prefeito Bruno Covas |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/09/2019, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 26/09/2019, pg. 07 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.261/2016
Altera a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976 Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017 Revoga a Lei nº 7.179, de 17 de setembro de 1968 Revoga a Lei nº 7.960, de 22 de novembro de 1973 Revoga o Ato nº 326, de 21 de março de 1932 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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