Ementa: Dispõe sobre a reorganização dos cargos de provimento em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: (PROJETO DE LEI Nº 651/21, DO EXECUTIVO)
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/11/2021, pg. 03 a 05
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada por Lei nº 17.720 de 2021
Correlação: Regulamentada por: Decreto nº 61.242/2022
Lei nº 17.776, de 13 de abril de 2022
Interpretação:
Veto:
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