Ementa: Isenta do imposto sobre serviços de qualquer natureza as empresas da indústria cinematográfica brasileira, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: EXECUTIVO; Figueiredo Ferraz
Fonte:
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Decreto nº 10.965/1974
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: