Ementa: | Isenta do imposto sobre serviços de qualquer natureza as empresas da indústria cinematográfica brasileira, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | EXECUTIVO; Figueiredo Ferraz |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 10.965/1974
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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