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Ementa: |
Dá nova redação aos artigos 4.o, 8.o, 11 e 12 da Lei n.o 5.062, de 18 de outubro de 1956.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
MIGUEL COLASUONNO
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 133/1974
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Autor: |
Executivo
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/11/1974, p. 3, e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/11/1974, p. 4
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera a Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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