Ementa: | Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 131/1975 |
Autor: | EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
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Classificação de Direito: |
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