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| Ementa: |
Dispõe sobre o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei Nº 138/1975
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| Autor: |
EXECUTIVO; Olavo Setúbal
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/12/1975, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/12/1975, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 - Altera o art. 1º desta Lei.
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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