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Ementa: |
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços de infra-estrutura de transporte de natureza não estritamente municipal, e da outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 58/1981
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Autor: |
EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/06/1981, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 10804/1989
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Correlação: |
Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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