Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços de infra-estrutura de transporte de natureza não estritamente municipal, e da outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 58/1981
Autor: EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/06/1981, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 10804/1989
Correlação: Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: