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Ementa: |
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a empresas de transporte, por táxis, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 231/1981
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Autor: |
EXECUTIVO; Reynaldo de Barros
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 24/12/1981, pg. 02
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 10804/1989
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Correlação: |
Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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