Ementa: | Concede isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; remite débitos tributários, e dá outras providências. |
---|---|
Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 227/1984 |
Autor: | EXECUTIVO; Mario Covas |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/11/1984, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 14125/2005 |
Correlação: |
Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 |
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|