| Ementa: | Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 17ª Legislatura 2017/2020, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea “f” da Constituição Federal, e dá outras providências |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/16 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/12/2016, pg. 80 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município - art. 14, inciso VI
Constituição Federal - art. 29, inciso VI, alínea “f” Constituição Federal. - art. 37, inciso X e art. 39, § 4º Vide RE 1149014 do STF Resolução da CMSP nº 7 de 2020 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Art 2º julgado inconstitucional conforme certidão de trânsito em Julgado do STF em 05/11/2020
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