| Ementa: | Disciplina a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, das disposições da Lei 13.117, de 9 de abril de 2001. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (PROJETO DE RESOLUÇÃO 28/2001 - MESA DA CAMARA) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/05/2001, pg. 31 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei 11.511, de 19 de abril de 1994
Lei 13.117, de 9 de abril de 2001 Ato nº 707 de 2001 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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