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| Ementa: |
Dispõe sobre a fixação do valor da remuneração dos Vereadores, e dá outras providências.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Resolução 16/92
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| Autor: |
Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/08/1992, p. 36
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada por Resolução da CMSP nº 6/2011
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| Correlação: |
(Vide Adin nº 0034958.32.2011.8.26.0000)
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| Interpretação: |
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0034958.32.2011.8.26.0000 - Em 13/06/2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou extinta a ação proposta pelo Ministério Público em face desta Resolução, sem julgamento do mérito, com decisão publicada em 27/07/2012, a qual teve o trânsito em julgado certificado em 26/09/2012.
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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