| Ementa: | Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 16ª Legislatura 2013/2016, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea “f” da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/11 - MESA DA CÂMARA) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/12/2011, pg. 108 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei Orgânica do Município de São Paulo Revoga a Resolução nº 05, de 24 de agosto de 1992 |
| Interpretação: | Adin nº 0019255-27.2012.8.26.0000 |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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