| Ementa: | Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 18ª Legislatura 2021-2024, nos termos do art. 14, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e art. 29, inciso VI, alínea “f”, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/20 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/12/2020, p. 126 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município
Constituição Federal Resolução nº 01, de 20 de dezembro de 2016 Revoga a Resolução nº 04, de 24 de abril de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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