Câmara Municipal de São Paulo

Ato Nº 1.504, DE 02 DE março DE 2021




Dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo e revoga os dispositivos que especifica

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo;

CONSIDERANDO o crescente número de casos ocorridos na cidade de São Paulo nas últimas semanas;

CONSIDERANDO o necessário apoio administrativo para as atividades parlamentares desta Câmara Municipal de São Paulo;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e adequação das medidas administrativas propostas à realidade atual.

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1° Este Ato dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 2° Apenas terão acesso à Câmara Municipal de São Paulo senhores Vereadores, servidores, estagiários, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos e fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal.

§1º A restrição de que trata o caput se aplica ao público externo que queira acessar a Biblioteca, Restaurante-Escola, Escola do Parlamento e Ouvidoria, mantidos os seus canais externos de atendimento.

§ 2º O Centro de Educação Infantil seguirá as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Educação para seu funcionamento no período de emergência da COVID-19, inclusive em relação aos servidores do Executivo a Serviço do CEI.

Art. 3° Fica suspensa a realização de eventos presenciais nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo.

§1º Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, ainda que realizadas externamente, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara Municipal de São Paulo.

§2º As audiências públicas convocadas pelas Comissões serão realizadas de modo virtual.

Art. 4º A prestação dos serviços de forma presencial na Câmara Municipal de São Paulo será realizada somente com quantitativo mínimo necessário de recursos humanos que garanta o funcionamento da unidade, observados os cuidados para evitar adensamento de pessoas no ambiente de trabalho.

§1º Cabe às Chefias respectivas organizar sistema de alternância ou de rodízio resguardando o quantitativo mínimo necessário para o funcionamento da unidade.

§2º Caberá às Chefias atestar a frequência dos servidores em regime de teletrabalho.

Art. 5º Nos Gabinetes dos Vereadores será organizado sistema de alternância ou de rodízio, observado o quantitativo máximo de até 2 (dois) servidores e 2 (dois) estagiários em trabalho presencial concomitante e distribuição física que evite o adensamento de pessoas no ambiente de trabalho”.

Art. 6º Nos dias em que o servidor ou estagiário estiver dispensado do exercício presencial, deverá executar suas atividades em regime de teletrabalho, não podendo se ausentar do Município de residência.

Art. 7º É obrigatório o uso de máscara nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 8º Ficam revogados:

I – Arts. 4º e 5º do Ato nº 1462, de 16 de março de 2020;

II – Ato nº 1.479, de 14 de julho de 2020;

III – Art. 4º do Ato nº 1.481, de 29 de julho de 2020;

IV – Ato nº 1.497, de 17 de dezembro de 2020;

V – Ato nº 1.501, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 45 dias, prorrogáveis se necessário.

São Paulo, 02 de março de 2021.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/03/2021, pág. 71