Altera o caput dos artigos 2º e 3º do Ato nº 1015/08, e dá outras providências.
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CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que traz normas do Executivo concernentes às consignações em folha de pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras homogêneas para todos os servidores públicos do município paulistano;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 2º do Ato nº 1015/08 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Além do disposto no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 49.425/08, ficam isentos do desconto de 2% (dois por cento), instituído para o custeio do processamento das consignações facultativas:”
Art. 2º O caput do artigo 3º do Ato nº 1015/08 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Na hipótese do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 49.425/08, serão considerados pela instituição bancária, no cômputo da margem consignável, para fins de concessão de empréstimo pessoal, os valores referentes a obrigações da mesma natureza contraídas pelo servidor associado ou sindicalizado junto à Associação dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e ao Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ainda que anteriores a este Ato.”
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2009.