Ementa: Dá nova redação ao art. 4º, do Ato nº 975/2007, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/03/2010, p. 131, e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/04/2010, p. 123
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1485/2020
Correlação: Lei nº 14.381/07
Ato nº 975, de 31 de maio de 2.007 - foi alterado por este Ato.
Interpretação:
Veto:
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