Ementa: | Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2011, p. 76 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
Correlação: |
Lei nº 13.637/2003
Lei nº 14.381/2007 Lei nº 15.369/2011 Ato n° 851/2004 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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