Câmara Municipal de São Paulo

Ato Nº 1.148, DE 28 DE abril DE 2011


Revogada por Ato nº 1.452 de 2019


Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003.

CONSIDERANDO os reajustes de vencimentos básicos previstos na Lei n° 15.369/2011, de 25 de abril de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°, do art. 17, da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 7° da Lei n° 14.381, de 07 de maio de 2007, que estabelece que o limite máximo por Gabinete de Vereador a ser despendido com o pagamento da Gratificação de Nível de Assessoria - GNA será reajustado nos mesmos índices previstos para os reajustes salariais dos servidores da Câmara;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, DETERMINA:

Art. 1° - O limite global de custos com servidores por Gabinete de Vereador, previsto no§ 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637/2003, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 7° da Lei n° 14.381/2007, fica estabelecido em R$ 94.867,22 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), a partir do mês de abril de 2011.(Vide Ato nº 1.180 de 2012)(Vide Ato nº 1.224 de 2013)(Vide Ato 1.274 de 2014)(Vide Ato nº 1.289 de 2014)(Vide Ato nº 1.297 de 2015)(Vide Ato nº 1.310 de 2015)(Vide Ato nº 1.334 de 2016)(Vide Ato nº 1.376 de 2017)

Art. 2° - O prazo para protocolo dos pedidos de concessão de GNA, a que se refere o artigo 5° do Ato n° 851/2004, excepcionalmente, neste mês de abril de 2011, encerrar-se-á, impreterivelmente, no dia 29.

Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 28 de abril de 2011.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/04/2011, p. 76