Ementa: Altera o limite previsto no §1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/04/2012, p. 82
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003 - art. 17
Lei n° 14.381, de 07 de maio de 2007 - art. 7°
Lei n° 15.557, de 04 de abril de 2012
Ato n° 851/2004 - artigo 5°
Ato n° 1.159/2011
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: