Ementa: | Altera o limite previsto no §1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/04/2012, p. 82 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
Correlação: |
Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003 - art. 17
Lei n° 14.381, de 07 de maio de 2007 - art. 7° Lei n° 15.557, de 04 de abril de 2012 Ato n° 851/2004 - artigo 5° Ato n° 1.159/2011 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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