CONSIDERANDO os reajustes de vencimentos básicos previstos na Lei n° 15.557/2012, de 04 de abril de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°, do art. 17, da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 7° da Lei n° 14.381, de 07 de maio de 2007, que estabelece que o limite máximo por Gabinete de Vereador a ser despendido com o pagamento da Gratificação de Nível de Assessoria - GNA será reajustado nos mesmos índices previstos para os reajustes salariais dos servidores da Câmara;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, DETERMINA:

Art. 1° - O limite global de custos com servidores por Gabinete de Vereador, previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637/2003, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 7° da Lei n° 14.381/2007, fica estabelecido em R$ 106.452,03 (cento e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos), a partir do mês de abril de 2012. (Vide Ato nº 1.224 de 2013)(Vide Ato 1.274 de 2014)(Vide Ato nº 1.289 de 2014)(Vide Ato nº 1.297 de 2015)(Vide Ato nº 1.310 de 2015)(Vide Ato nº 1.334 de 2016)(Vide Ato nº 1.376 de 2017)

Art. 2° - O prazo para protocolo dos pedidos de concessão de GNA, a que se refere o artigo 5° do Ato n° 851/2004, com a redação que lhe foi conferida pelo Ato n° 1159/2011, neste mês de abril de 2012, excepcionalmente, encerrar-se-á no dia 13 de abril de 2012.

Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 09 de abril de 2012.