| Ementa: | Regulamenta a aplicação dos artigos 83 e 89 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação da Emenda n° 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/05/2012, pg. 89 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Ato nº 1207, de 2012 - Altera este Ato Revogada por Ato nº 1213/2013 |
| Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de março de 1990
Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010 Lei Orgânica do Município de São Paulo Emenda n° 35 à Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei n° 15.506, de 13 de dezembro de 2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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