| Ementa: | Regulamenta a contratação de docentes para participarem de cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades e estudos promovidos pela Escola do Parlamento e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/05/2012, p. 89 - 90. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 1350/2016 |
| Correlação: |
Lei nº 13.548/2003
Lei nº 15.501/2011 Lei nº 15.506/2011 Altera o Ato nº 847/2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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