Ementa: | Altera o artigo 9º do Ato 990, de 20 de julho de 2007, que regulamenta o inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/07. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/2012, p. 107 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1553/2022 |
Correlação: |
Lei nº 13.637, de 2003
Lei nº 14.381, de 2007 Altera o Ato 990, de 20 de julho de 2007 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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