Ementa: Altera o artigo 9º do Ato 990, de 20 de julho de 2007, que regulamenta o inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637/03, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/07.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/06/2012,
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.637, de 2003
Lei nº 14.381, de 2007
Altera o Ato 990, de 20 de julho de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: