| Ementa: | Regulamenta a aplicação do artigo 81, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação dada pela Emenda n° 35, de 16 de março de 2012, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/06/2012, pg. 170 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 1213/2013 |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 16 de março de 2012 Ato nº 1183, de 2012 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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