Ementa: | Altera dispositivos do Ato nº 1.184, de 22 de maio de 2012, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/08/2012, p. 119 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1350, de 2016 |
Correlação: |
Lei nº 13.548, de 2003
Lei nº 15.501, de 2011 Lei nº 15.506, de 2011 Altera o Ato nº 1.184, de 2012 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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