Ementa: Altera o Ato nº 1.183, de 21 de maio de 2012, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2012, pg. 115
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1213/2013
Correlação: Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990
Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Altera o Ato nº 1.183, de 21 de maio de 2012
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: