Ementa: | Altera o Ato nº 1.183, de 21 de maio de 2012, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2012, pg. 115 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1213/2013 |
Correlação: |
Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990
Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994 Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Altera o Ato nº 1.183, de 21 de maio de 2012 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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