Ementa: | Altera o parágrafo único do artigo 3º do Ato nº 1176, de 02 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. (Vide art. 3º do Ato nº 1.176/11) |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/08/2013, pg. 71 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1485/2020 |
Correlação: |
Decreto Municipal nº 52.291, de 03 de maio de 2011
Ato nº 1176, de 2012 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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