Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 3º do Ato nº 1176, de 02 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. (Vide art. 3º do Ato nº 1.176/11)
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/08/2013, pg. 71
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1485/2020
Correlação: Decreto Municipal nº 52.291, de 03 de maio de 2011
Ato nº 1176, de 2012
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: